El Bloque solo en la defensa de tribunales exclusivos para violencia doméstica – que pueden ser inconstitucionales

/El Bloque solo en la defensa de tribunales exclusivos para violencia doméstica – que pueden ser inconstitucionales
 

Teléfono: 620100000 - Email: info@projusticia.es

Si no encuentra la página que busca pruebe en la sección "web anterior".

 

El Bloque solo en la defensa de tribunales exclusivos para violencia doméstica – que pueden ser inconstitucionales

 

Como en todo el mundo, en Portugal el bloque de partidos de izquierda, no por casualidad, ha intentado implantar la aberrante y totalitaria ley de género basándose en las consabidas mentiras feminazis.

Afortunadamente para los portugueses su “Tribunal Constitucional” no se prestaría a los cambalaches políticos que padecemos en el nuestro y la propuesta se ha quedado en agua de borrajas.

No olvidemos que la ley española se aprobó con el voto de calidad de Emilia Casas, presidenta del Tribunal cuyo único mérito era ser la comisaria política del PSOE. Y ayudar de forma ilegal a una asesina.

-o-o-o-o-

Bloco sozinho na defesa de tribunais exclusivos para violência doméstica — que podem ser inconstitucionais

El Bloque solo en la defensa de tribunales exclusivos para violencia doméstica – que pueden ser inconstitucionales

Adriano Miranda

Maria Lopes

12 de Outubro de 2018

Pacote de reforço do combate ao fenómeno da violência doméstica foi discutido na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O Bloco de Esquerda foi praticamente cilindrado na apreciação que os restantes partidos fizeram da sua proposta para a criação de juízos exclusivos para julgar a violência doméstica. A principal crítica é a possibilidade de a proposta ser inconstitucional, aviso que é partilhado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) no parecer que elaborou sobre o projecto de lei bloquista.

A questão é que a Constituição proíbe a “existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes” — com excepção dos tribunais militares. E foi a esse argumento que os partidos se agarraram, embora todos se tenham manifestado preocupados com a quantidade de crimes de violência doméstica e a repercussão que têm na sociedade, nas famílias e nas crianças. Houve até quem, entre os deputados, tenha lembrado que a existência de tribunais dedicados a alguns tipos de crimes era uma política do Estado Novo.

O parecer do CSM também vai no mesmo sentido de alertar para a violação da Constituição e considera que “o necessário combate à violência doméstica melhor passará pelo incremento da formação dos magistrados judiciais, do que pela formalização de tribunais especializados”. O CSM também tem dúvidas sobre a aglutinação num tribunal de competências díspares sobre o tipo de crime (violência doméstica) e a regulação das responsabilidades parentais (que estão nos tribunais de família e menores) que apenas têm em comum a existência de violência doméstica. E diz que o regime proposto pelo Bloco “deixa de fora outro tipo de processos, tutelares cíveis e de crianças e jovens em perigo, que poderão também ter subjacente um quadro de violência doméstica”.

Quando o PÚBLICO noticiou a iniciativa do Bloco, tanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses mostraram dúvidas sobre a pertinência destes juízos. Nem a Ordem dos Advogados nem o Conselho Superior do Ministério Público responderam ao pedido de parecer do Parlamento.

A proposta do Bloco pressupõe duas experiências-piloto nas comarcas de Braga e Setúbal — as que têm um maior rácio de casos no país — e os juízes e funcionários teriam que ter formação específica e especializada na temática da violência doméstica. Estes juízos assumiriam igualmente os processos de regulação do poder paternal em que estivesse também em causa a violência doméstica. Ora esta necessidade de maior formação foi a única questão que mereceu o aplauso dos deputados do PSD, PS e PCP — o CDS remeteu a sua opinião para a discussão em plenário que está marcada para dia 26. O PSD foi tão crítico que até apelou ao Bloco para a retirar da agenda, mas a deputada Sandra Cunha não quis desistir.

https://www.publico.pt/2018/10/12/sociedade/noticia/bloco-sozinho-na-defesa-de-tribunais-exclusivos-para-violencia-domestica–que-podem-ser-inconstitucionais-1847222?

 

 

 

Teléfono.: 620100000 - Email: info@projusticia.es

 

 

About the Author:

Deje su comentario

Este sitio usa Akismet para reducir el spam. Aprende cómo se procesan los datos de tus comentarios.

Si continuas utilizando este sitio aceptas el uso de cookies. más información

Los ajustes de cookies de esta web están configurados para "permitir cookies" y así ofrecerte la mejor experiencia de navegación posible. Si sigues utilizando esta web sin cambiar tus ajustes de cookies o haces clic en "Aceptar" estarás dando tu consentimiento a esto.

Cerrar